Política

Prefeitura judicializa novo Plano Diretor Municipal

Argumento utilizado é que os vereadores promulgaram lei que afronta princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e impessoalidade
02 de dezembro de 2019 às 18:56

 

Comunidade em geral é a mais prejudicada com a falta de diálogo (Foto Mateus Argenta, Divulgação/Banco de Dados)

Seguindo sua lógica de questionar judicialmente toda e qualquer decisão que lhe desagrade, a atual Administração Municipal de Caxias do Sul entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o substitutivo do Plano Diretor Municipal aprovado pela Câmara de Vereadores. O projeto de lei foi vetado pelo prefeito Daniel Guerra, mas a decisão foi derrubada pela maioria dos vereadores, seguindo-se promulgação da lei pelo Poder Legislativo diante do silêncio do prefeito Daniel Guerra/Republicanos. De acordo com a ADIN, a legislação possui vício formal pela ausência de participação popular nas definições que geraram o substitutivo apresentado, além de afrontar princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.

No material distribuído pela assessoria de imprensa, a Prefeitura sustenta que a lei promulgada incorre em vício de iniciativa por afronta ao princípio da separação de poderes e apresenta problemas de ordem jurídica e de texto legal, que gerariam regramentos conflitantes e impossibilitando a aplicação de diversos aplicativos, como zoneamentos de uso e ocupação do solo. Na ADIN, também consta que são igualmente desrespeitados e retirados regramentos de preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

Os argumentos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) são abordados em cinco assuntos principais, que se dividem em mais de 60 subitens, com explicações e utilização de mapas, fotos e tabelas. Um dos pontos referidos é a alegada ausência da obrigatória participação popular, o que ofenderia ao princípio da democracia participativa”. No documento, a PGM acusa a Câmara de ter realizado tão somente “discussões genéricas sobre o tema cidade ou acolhimento de propostas da população, sem demonstrar que o teor final das propostas constantes no substitutivo tenha sido apresentado, minimamente discutido e de conhecimento da população envolvida". 

Também denuncia a Câmara de violar o princípio de harmonia entre os poderes, pois algumas proposições impactariam as finanças públicas, gerando despesas sem a devida previsão orçamentária. "O substitutivo foi desenvolvido sem embasamento e responsável técnico, com pontos passíveis de mais de uma interpretação, o que gera insegurança jurídica", acusa. Ainda são citadas inconsistências técnicas geradas com o novo Plano Diretor, que tratam de problemas de aplicação da lei, equívocos de denominação/conceito, artigos com problemas de ordem jurídica e técnica.

A Procuradora-Geral do Município, Cássia Kuhn, alega que o Poder Executivo elaborou um Plano Diretor Municipal após mais de um ano de estudos, debates e discussões com a comunidade e as entidades interessadas. “Os vereadores, porém, sem embasamento técnico, modificaram e criaram um substitutivo”, acusou.