Cidades

Motoristas obtêm liminar contra lei dos aplicativos

31 de julho de 2019 às 08:55
Foto: Divulgação

A Associação Liga dos Motoristas de Aplicativo (Alma) e da Liga Serra conquistam, no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS), nesta terça-feira (30), uma liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada contra o Município. A decisão se refere à contestação de 22 itens da lei que regulamenta a prestação do serviço. Entre eles, a realização de cursos profissionalizantes, obrigatoriedade de um só CPF por veículo e o ano de fabricação do carro. A decisão favorece cerca de 2.500 motoristas. Com isso, ficam anulados os 30 autos de infração que foram emitidos pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, desde 27 de junho. O documento foi entregue ao secretário Cristiano de Abreu Soares, na tarde de ontem. A liminar tem caráter temporário e poderá ser contestada pela Prefeitura.

Conforme os representantes da Liga, Marcio Guimarães e Maiquel Borba, o despacho judicial é uma vitória para a categoria. “Representa a unidade dos motoristas. Não somos contra a regulamentação, mas discutimos as restrições. Agora, vamos trabalhar junto com o Legislativo, que só temos a agradecer pelo fato de ter dado voz à nossa luta e nos apoiado, na proposição de uma lei que seja justa e constitucional”, afirmam.





Publicidade