Política

Legislativo aprecia veto à lei da publicação da lista de espera da saúde

Executivo alega vício de origem para barrar a proposta aprovada pela Câmara de Vereadores
11 de junho de 2019 às 12:31
Foto: Gabriela Bento Alves, Divulgação

O plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul discute e vota, na sessão desta terça-feira (11), o veto total do prefeito Daniel Guerra/Republicanos ao projeto de lei que institui a obrigatoriedade, por parte do Executivo, de divulgar as listas de espera por consultas, cirurgias e exames especializados na rede básica de saúde. Elas devem ser publicadas no site da Prefeitura e em local visível na sede Secretaria Municipal de Saúde.

A matéria é de autoria do vereador Edson da Rosa/MDB e foi protocolada, inicialmente, em 2017, com apoio do vereador Renato Oliveira/PCdoB. A votação correu quase dois anos depois sob a forma de um substitutivo protocolado no início do ano passado.

Conforme a legislação, as listas devem ser atualizadas mensalmente. Elas deverão conter detalhes como data de inscrição do paciente, relação dos inscritos habilitados e dos atendidos no mês anterior, segundo a ordem cronológica de inscrição.

A lei também institui o direito da privacidade dos pacientes. Deverão ser publicados somente os dados pessoais que se refiram ao controle social por parte dos usuários, ou seja, a identificação seria de forma abreviada, como iniciais do nome, por exemplo.

INCONSTITUCIONALIDADE COMO JUSTIFICATIVA

O projeto foi aprovado por unanimidade. Até mesmo os dois vereadores de situação, na época, Elisandro Fiuza e Tibiriçá Maineri, ambos do Republicanos (antigo PRB), votaram a favor. Mesmo com o aval da bancada aliada, baseado em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o Executivo decidiu vetar totalmente a matéria.

A alegação é de que proposta apresenta inconstitucionalidade por vício de iniciativa, “pois cria atribuições e despesas ao Executivo, interferindo na organização e no funcionamento da Administração ao legislar sobre matéria de

competência privativa do Prefeito, ferindo o princípio da separação e harmonia dos poderes”, diz o documento de veto. Para justificar o veto, o chefe do Executivo também se reporta à Lei Orgânica do Município. A legislação preceitua que “são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre as atribuições das secretarias e órgãos da administração pública...”. Sustenta ainda que “a expectativa da pessoa ao atendimento não pode ser mensurada, tendo em vista que casos de urgência e emergência, bem como decisões judiciais podem implicar na preferência do atendimento, como observado pela Secretaria Municipal da Saúde”.

Caso derrubado o veto, o projeto volta ao Executivo, agora para promulgação, em até 48 horas. Se o gestor não se manifestar, o ato caberá ao presidente da Câmara de Vereadores, Flavio Cassina/PTB, em igual prazo. Mesmo assim, a PGM poderá optar por ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Executivo é questionado sete vezes

A fila de espera da saúde pública de Caxias do Sul também é tema de pedido de informações ao Executivo, aprovado na sessão da quinta-feira (6). A proposição do vereador Rafael Bueno/PDT foi aprovada por unanimidade.

Conforme o pedetista, não foi esta a primeira vez que ele fez o mesmo pedido de informações sobre o tema. “É a sétima vez que estou fazendo esse pedido. Eu só troco de datas. E vamos continuar aprovando. Sabe por que, vereador Frizzo? Cada vez que faço esse pedido de informações, mais médicos saem do Sistema Único de Saúde de Caxias do Sul, mais pedidos de redução de carga horária, menos médicos no Programa Mais Médicos, menos médicos nos Programas de Estratégia e Saúde da Família, mas principalmente aumenta o número de pessoas na lista de espera para exames, cirurgias e primeira consulta com especialistas”.

Segundo Bueno, ele teve informações de que, em maio, o CES teria perdido 15 médicos especialistas, que foram realocados nas UBSs. Pela estimativa do vereador, são 36 mil pessoas na fila de espera da saúde pública de Caxias. “A lista só aumenta, e nada de diminuir. Então, precisamos saber o que, efetivamente, esta administração tem feito a não ser precarizar o atendimento à saúde”, afirmou.





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