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Direitos das mulheres pautam painel

Evento, que integrou a programação do mês do advogado, abordou questões relacionadas à proteção e direitos previdenciários
22 de agosto de 2019 às 09:31
Foto: Marcos Cardoso

Há muito para se avançar em relação aos direitos da mulher, além de dúvidas em relação às mudanças na legislação propostas pelo governo Jair Bolsonaro, como a Reforma da Previdência. Esse foi o cerne do painel "Os direitos sociais das mulheres: evoluções e retrocessos", realizado na terça-feira (20), como parte da programação do Mês do Advogado, iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Caxias do Sul.

Andrea Varaschin Webber, presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA), recepcionou Veridiana Sgorla, especialista em administração de recursos humanos e mestre em direito do trabalho; Patrícia Noll, professora de graduação e pós-graduação em direito tributário, previdenciário e processual civil; e Cibele Tonin, diretora regional da Defensoria Pública de Caxias do Sul, especialista no ajuizamento de ações de família e defesa da mulher vítima de violência doméstica.

As palestrantes iniciaram a conversa tratando do tema agressão contra a mulher, os direitos e a falta de alguns que elas têm. “Na Lei Maria da Penha, artigo sexto, a mulher tem o direito de se afastar do trabalho quando há o risco de ser agredida pelo companheiro. Neste caso, ela pode solicitar abrigo em casas de acolhimento. Isso, claro, se no trabalho ela for muito exposta – exemplo de quem trabalha no comércio – e colocar em risco sua segurança. Isso é pouco conhecido pelas mulheres. Ela pode ficar afastada do trabalho por até seis meses”, comentou.

Patrícia, que trabalha com direito previdenciário, complementou: “O problema é que neste caso a mulher não receberá o salário por estar afastada da empresa, e também não tem direito a benefício previdenciário. Para tentar receber algum valor, precisa entrar na justiça, algo muito complicado para quem já está passando por situação delicada”. A mulher receberá um auxílio financeiro previdenciário, acrescentou a professora, apenas se sofrer algum tipo de agressão que a impossibilite de trabalhar.

Cibele Tonin, que atua no direito da família, abordou como funciona a guarda dos filhos nas situações em que a mulher é agredida. “Nesses casos, solicito a guarda unilateral da mulher, claro, apenas em casos de violência contra ela; nos casos de divórcio, sugiro a guarda compartilhada. A guarda é para os filhos, não para os pais, eles que têm que se sentir bem com isso”. Complementou que, sobre a guarda compartilhada, “os homens acabam aprendendo", porque as mulheres já trazem culturalmente a ideia de cuidar e proteger os filhos.

Mesmo que, em um primeiro momento, a guarda seja dada à mãe, posteriormente ela pode passar a ser compartilhada. Isso acontece nos casos em que o agressor passa por uma análise psicológica depois de um período para ver se tem como ajudar na criação dos filhos. Em um primeiro momento, a proteção garantida à mulher passa também aos filhos, que podem ir junto com ela para um abrigo.

Benefícios não cessam com prisão provisória

Na segunda parte da palestra, as advogadas trataram da prisão da mulher, abordando as questões de trabalho, cumprimento de pena e auxílio-reclusão. Veridiana Sgorla afirmou que “uma prisão provisória não permite ao empregador rescindir contrato por justa causa, somente sem justa causa, tanto para homens como para mulheres. Neste caso, o empregado receberá os valores apenas por procuração com firma reconhecida, algo estranho, pois a pessoa está presa. Neste caso, o preso terá que determinar uma pessoa de sua confiança para receber o valor”. Em questões de prisão definitiva é permitida, por lei, a ruptura do contrato de trabalho por justa causa. Em ambos os casos fica a cargo do empregador analisar qual a condição da prisão para romper ou não o contrato.

Patrícia Noll comentou que, antes da Reforma da Previdência, a pessoa que contribuiu apenas uma vez tinha direito a um auxílio-reclusão. Agora, é dada apenas para pessoas com baixa renda. O valor é calculado com base na média dos últimos 12 salários de contribuição do empregado. “Ainda é complicado saber se são os últimos 12 meses de calendário ou os últimos 12 salários contribuídos, não sabemos exatamente como vai funcionar”, complementou. Pessoas em regime de prisão domiciliar e ou tornozeleira eletrônica não tem direito a benefício.

Cibele Tonin comentou sobre benefícios que a mulher em prisão preventiva tem. “As mulheres que tenham filhos ou dependentes de até 12 anos, ou com alguma deficiência, têm direito de receber um benefício, isso em casos de prisão provisória”.

As advogadas ainda comentaram sobre casos de doença na família. Veridiana registrou que não existem abonos em casos de faltas por problemas de saúde dos empregados. “O auxílio dependerá do bom-senso da empresa em relação ao assunto”. Em casos de licença maternidade, a mulher tem licença de 120 dias para setor privado e 180 dias para o público. Neste período, a mulher recebe um salário maternidade.

Noite para degustação de vinhos

A programação do Mês do Advogado segue até o dia 29 de agosto. Nesta sexta (23), a partir das 20h, no Samuara Hotel, haverá o Circuito de Degustação de Vinhos, com ingressos a R$ 150. Serão oferecidos 20 rótulos de vinhos de Portugal, França, Itália, Chile, Argentina, Uruguai, Eslovênia e África do Sul. Para o dia 28, às 19h, está programada a 12ª Mostra Cinema e Direitos Humanos. O encerramento será no dia 29, a partir de 18h30, com a palestra do advogado Gustavo Fausto Miele, sobre “A evolução da advocacia caxiense”.





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