Política

Chega à Câmara de Caxias novo pedido de cassação

Autor acusa prefeito Flavio Cassina de omitir informações, garantidas em lei, aos contribuintes
05 de março de 2020 às 20:14

Plenário apreciará denúncia na terça, dia 10 de março (Foto Gabriela Bento Alves, Divulgação, Banco de Dados)

O Legislativo de Caxias do Sul recebeu, na tarde de quinta, 6 de março, o terceiro pedido de impeachment contra o prefeito Flavio Cassina/PTB. A denúncia terá sua admissibilidade votada pelo plenário na sessão de terça, dia 10 de março. Neste ano, outros dois pedidos de impedimento contra o chefe do Executivo foram rejeitados em plenário.

Autor do documento, André Artico Chemello alega que o prefeito cometeu infrações político-administrativas. A acusação é de que Cassina está violando, expressamente, as leis federais 13.460/17 e 12.527/11, que dispõem sobre a transparência dos atos da Administração Pública e o direito dos usuários em obterem as informações. As legislações também fixam as condutas ilícitas, que denotam responsabilidade do agente público em caso de descumprimento.

No entendimento de Chemello, o chefe do Executivo cometeu infrações político-administrativas ao não garantir atualização do portal da transparência da Prefeitura, desde o dia 20 de janeiro. Listou mais de 43 cargos em comissão, os quais foram nomeados na Administração Direta, mas não constam dos registros do portal.

O autor também cita legislação municipal, proposta pelo vereador Alberto Meneguzzi e promulgada por Cassina quando na presidência do Legislativo, que obriga a publicação dos atos relativos aos servidores públicos do Poder Executivo, administração indireta, empresa controlada e do Legislativo no Diário Oficial Eletrônico. Segundo a lei, todo e qualquer ato, como nomeação, exoneração, relotação e férias, dentre outros, somente terão validade jurídica mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico.

A proposta havia sido aprovada por unanimidade em 13 de junho de 2019, mas vetada pelo então prefeito Daniel Guerra, que alegou vício de origem e geração de despesas ao Município. O rito se baseia no decreto-lei federal 201/1967.