Política

Câmara e Prefeitura discordam sobre notificação de impeachment

Nas últimas 24 horas, Legislativo não foi recebido pelo prefeito em três oportunidades
31 de outubro de 2019 às 19:19
Foto: Lucas Marques, Câmara Municipal

A Câmara Municipal e a Prefeitura de Caxias do Sul não estão se entendendo acerca das questões legais que envolvem a notificação do processo de impeachment contra o prefeito Daniel Guerra (Republicanos). Inicialmente, o Legislativo havia notificado o prefeito da decisão do processo. O prefeito ingressou na Justiça de Caxias do Sul, contestando a forma como se deu o procedimento, e obteve decisão favorável. À Câmara foi determinada uma nova notificação do prefeito. O Legislativo ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e obteve liminar, tornando legal a foma inicial do processo. A defesa do prefeito alega não reconhecer a validade do recurso.

Na quarta-feira (30), duas servidoras da Câmara tentaram entregar a notificação ao chefe do Executivo, mas não foram recebidas. Nesta quinta-feira (31), tanto pela manhã como a tarde, as servidoras retornaram à prefeitura, mas não obtiveram sucesso. Após a terceira tentativa ter fracassado, o Executivo emitiu nota oficial alegando que a manobra das servidoras era um ato nulo. A nota diz ainda que as servidoras teriam agido na condição de oficiais de justiça.

A procuradora-geral do município, Cássia Kuhn, que ocupa cargo de confiança (CC) e responde pela defesa do prefeito no processo de impedimento, foi além. “Considero um ato de total despreparo da Câmara e da Comissão Processante, uma vez que não cabe àquele órgão a intimidação de atos do Judiciário, em um flagrante de afronta à separação e independência dos poderes”, julgou Cássia.

O Legislativo também emitiu nota à imprensa, repudiando a declaração do Executivo. A Câmara Municipal garantiu que as servidoras estavam cumprindo os deveres enquanto funcionárias da Casa. Cabe lembrar que, de acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, a Comissão Processante deverá sempre notificar o prefeito com até 24 horas de antecedência de todos os atos processuais, a fim de assegurar a transparência.





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