Política

COMISSÃO DO IDOSO: Legislativo promulga lei das ILPIs

Vereadores comemoraram promulgação da lei vetada pelo Executivo
21 de junho de 2019 às 12:51
Foto: Divulgação

O presidente da Câmara DE Vereadores de Caxias do Sul, Flavio Cassina/PTB, promulgou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que regulamenta os padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). A matéria é de autoria da Comissão do Idoso e teve o veto do prefeito Daniel Guerra derrubado pelo plenário. Também participaram do ato o atual presidente da comissão, Felipe Gremelmaier/MDB, e os ex-presidentes Gladis Frizzo/MDB e Kiko Girardi/PSD.

Conforme a nova lei, são enquadradas como ILPIs, pousadas, casas geriátricas, lares e demais instituições que se destinem a abrigar, de forma coletiva, pessoas com ou mais de 60 anos em atendimento integral por tempo indeterminado. A lei também prevê o incentivo da participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente, desenvolvimento de atividades que estimulem a autonomia dos idosos, bem como atividades físicas, recreativas e culturais.

Além disso, determina que as instituições desenvolvam atividades e rotinas para prevenir e coibir violência e discriminação contra os residentes. Em caso de ocorrência, o dirigente de ILPI responderá civil e criminalmente pelos atos. Entre outras atribuições, a nova legislação determina que as instituições devam ter contrato escrito de prestação de serviços com o idoso ou curador, fornecer alimentação, observar vestuário adequado, oferecer instalações físicas em condições próprias de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, entre outras.





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