Política

Bolsonaro veta 36 pontos da Lei do Abuso de Autoridade

06 de setembro de 2019 às 09:00
Foto: Antonio Cruz, Agência Brasil/Divulgação

No último dia de prazo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta (5) a Lei de Abuso de Autoridade. Foram vetados 19 artigos, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o número de itens vetados chega a 36. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto e agora retorna ao Congresso Nacional para análise dos vetos, que poderão ser acolhidos ou derrubados. As justificativas de cada veto foram incluídas na mensagem presidencial enviada ao Congresso. 

Entre os pontos vetados, está o artigo 9º, que prevê pena de prisão a juízes que decretarem medida de privação de liberdade "em desconformidade" com as hipóteses legais. O mesmo dispositivo também pune autoridades que deixarem de deferir habeas corpus quando "manifestamente cabível" ou que descumprirem prazo para relaxamento de prisão ou de substituição de prisão preventiva por liberdade ou medida cautelar alternativa. Outro ponto vetado é o dispositivo que vedava a captação de imagem ou vídeo de preso, investigado, indiciado ou vítima. 

Outro dispositivo polêmico do projeto de lei, que vedava o uso de algemas, também foi vetado. Na versão aprovada pelo Congresso, em seu artigo 17, estava prevista pena de detenção e multa para autoridade que submetia a pessoa presa ao uso de algemas ou de qualquer objeto que restringisse movimento dos membros quando não houvesse resistência à prisão. O presidente também alegou insegurança jurídica ao vetar outro item do projeto de lei, o que criminalizava a execução de determinações judiciais mobilizando veículos, pessoal e armamento de forma "ostensiva e desproporcional". Ainda foi vetado o item que obrigava o agente público a sempre se identificar no ato de captura ou prisão.





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