Política

ALVARÁS DE LICENÇA: Cassina promulga lei vetada pelo Executivo

Cassina assinou a lei ao lado dos autores Velocino Uez e Adiló Didomenico
21 de maio de 2019 às 12:22
Foto: Pedro Rosano, Divulgação

O presidente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, Flavio Cassina/PTB, promulgou, nesta segunda (20), o projeto de lei complementar 25/2018, que havia sido vetado pelo Executivo. A alegação foi de que a matéria não possui interesse público. Mesmo assim, o veto foi derrubado pelo plenário do Legislativo e a lei reenviada ao prefeito Daniel Guerra/PRB para promulgação em 48 horas. Como não houve manifestação, coube ao presidente da Mesa Diretora adotar a medida.

A matéria é de autoria dos vereadores Adiló Didomenico/PTB e Velocino Uez/PDT. A finalidade é facilitar a liberação de alvará de licença com a ausência de carta de habite-se. Pela nova legislação, a autorização é concedida, de forma provisória, por dois anos, podendo ser prolongada pelo mesmo período. Os autores consideram que a primeira liberação ou a renovação da licença de funcionamento e localização dos estabelecimentos não podem ser inviabilizadas. A nova lei entra em vigor no dia 19 de junho. A data se refere ao prazo estipulado no texto, que é de vigorar em 30 dias da data da promulgação.





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