Política

Nepotismo: cargos de comissão ainda permanecem no Executivo

GRAMADO - Promulgada em 11 de janeiro de 2018, a nova Lei Orgânica do município revisou e inseriu diversos pontos em seu texto. A última alteração na legislação
20 de março de 2019

GRAMADO - Promulgada em 11 de janeiro de 2018, a nova Lei Orgânica do município revisou e inseriu diversos pontos em seu texto. A última alteração na legislação havia sido feita em 2008. Entre as principais modificações está a emenda que trata sobre nepotismo - nomeação de parentes de até terceiro grau de qualquer cargo de comissão dentro do Executivo Municipal. Considerando essa mudança, alguns servidores da atual administração estariam em descumprimento com a Lei, incluindo cargos do primeiro escalão.

Sem concordar com a emenda sobre o nepotismo, o prefeito João Alfredo Bertolucci (PDT) não realizou mudanças no quadro de funcionários e ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra um parágrafo do artigo 68 da legislação. Dos 25 desembargadores que estão analisando o processo, 17 já votaram pela improcedência. Somente uma desembargadora ainda precisa deliberar, o que deve ocorrer ainda neste mês. Com os votos da grande maioria, o Tribunal de Justiça fica favorável à emenda do nepotismo, indicando que o Executivo cumpra a medida.

“Apesar de nós termos convicção de que o nosso texto estava correto, porque ele seguia o mesmo da Constituição Estadual e por já ter uma súmula Federal sobre a questão, nós achamos importante ter uma chancela do Judiciário novamente. Felizmente nós tivemos a confirmação de que nosso texto é constitucional e correto, e que o nepotismo precisa ser afastado da área pública em todas as esferas”, destaca a procuradora-geral da Câmara de Vereadores, Sônia Molon.

Mesmo com o parecer de improcedência do Tribunal de Justiça, o processo ainda não foi finalizado definitivamente. A publicação do acórdão depende do último voto. Por outro lado, Sônia ressalta que a Lei Orgânica já precisaria estar sendo cumprida a partir do momento em que foi promulgada. O processo da Adin não anula a vigência da legislação municipal. “Essa ação não tem efeito suspensivo. Ela está acontecendo de maneira paralela. A publicação do acórdão não tem efeito de impor cumprimento. O cumprimento se dá a partir da promulgação da Lei”, frisa.

Conforme o presidente da Câmara, Rafael Ronsoni (Progressistas), Fedoca teria garantido que só cumprirá com a medida quando o acórdão for publicado. Em caso de não cumprimento, ainda existe a possibilidade de que o Legislativo entre com uma solicitação para que o Ministério Público exija esse cumprimento. “Estou sofrendo pressão por parte de alguns colegas vereadores para que a gente já entrasse com pedido no Ministério Público. Mas, como houve esse comprometimento dele, nós estamos aguardando essa publicação final, que deve sair em breve”, comenta.

Diante disso, devem ocorrer algumas mudanças no quadro de funcionários da atual gestão. No primeiro escalão do governo, por exemplo, trabalham dois casais: Gilça dos Santos Silva (secretária de Educação) e Renato Bertoja (chefe de Gabinete); Daniel Preto (secretário adjunto de Fazenda) e Adriana Preto (secretária adjunta de Administração).

 

O que é considerado nepotismo?

De acordo com a Lei Orgânica de Gramado, qualquer cargo de comissão ou qualquer servidor de carreira com função gratificada fica proibido de ter parente no quadro de funcionários até o terceiro grau. Caso contrário, encaixa-se como nepotismo. Para a elaboração da emenda que trata sobre a questão, foram observadas a Constituição Estadual e Federal.

A revisão da Lei levou cerca de um ano e passou por uma comissão pluripartidária. Para sua aprovação, precisou ir à votação em duas ocasiões. Nos dois momentos, a legislação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. “Ela tem essa característica justamente pela importância que tem, para eventualmente não se aprovar um texto que não tenha sido totalmente discutido e compreendido”, relembra Sônia.

A única hipótese em que o familiar é admitido é quando se trata de um agente político. Como agente político se enquadra o prefeito, o vice-prefeito e o secretário. Desses três, o único que não é eleito pela comunidade é o secretário. Então, é possível que o prefeito nomeie um parente para ser secretário, desde que tenha capacidade técnica. “Existem casos em que um prefeito nomeou um irmão médico para ser secretário da Saúde por exemplo. Isso pode. O que não pode é o agente político, no caso o secretário, ter parentes nomeados, e isso se aplica para primeiro, segundo, terceiro escalão”, aponta a procuradora.

Ela também coloca que “há uma argumentação de que, se o agente político (no caso o secretário) tem essa prerrogativa de poder ser parente do prefeito, ele também poderia ter outros parentes nomeados. É uma confusão que muitos fazem de que o agente político estaria fora do crivo do nepotismo. Mas só estão fora com relação ao prefeito. Se o prefeito tivesse algum parente dele, não teria problema. Todavia, qualquer cargo em comissão ou até servidor de carreira com função gratificada fica vedado de ter parente no quadro até terceiro grau”, explica.

Também não é necessário que um dos familiares exerça função hierárquica superior para ser considerado nepotismo. “Esse argumento de que só seria nepotismo caso fosse hierarquicamente subordinado ao parente não procede, não está na súmula nem na constituição. É só uma interpretação”, pontua.